Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2017 |
Número | ||
6078 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
DECRETO N°. 6.078, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, revoga o Decreto n°. 5.906/2016, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6078 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6078/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6078/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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