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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2017
Número
6077
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO N° 6.077, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o art. 69 da Lei Complementar n° 057/2005, Código Tributário do Município, referente à prova do pagamento do tributo nos atos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, no âmbito do Município.

Arquivos

Número: 6077
Alteram ou Revogam - 6077/2017
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Lei Consolidada - 6077/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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