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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2017
Número
6100
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO 6.100, DE 8 DE MARÇO DE 2017 - Dispões sobre a prorrogação da data de vencimento da primeira parcela ou cota única dos tributos municipais, estabelecida no Decreto nº 6060/2016, que regulamentou o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais que especifica, para o exercício 2017.

Arquivos

Número: 6100
Alteram ou Revogam - 6100/2017
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Lei Consolidada - 6100/2017
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