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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2017
Número
6090
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO 6.090, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, e estabelece regras específicas no âmbito do Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6090
Alteram ou Revogam - 6090/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6090/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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