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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2017 |
Número | ||
6130 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 6.130, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento Municipal de Assistência Social, para arcar com os encargos decorrentes do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança |
Arquivos
Número: 6130 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6130/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6130/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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