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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
207
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 207, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Altera o art. 69 da Lei Complementar n° 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que trata dos atos praticados por serventuários de justiça nos instrumentos públicos ou particulares relacionados à transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos.

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 207/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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