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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/08/2017
Número
6155
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO Nº. 6.155, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas do Convênio nº 135/2014- Infraestrutura no Distrito de Sapezal, autorizada pela Lei nº 3.135/ 2017.

Arquivos

Número: 6155

Alteram ou Revogam - 6155/2017
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Lei Consolidada - 6155/2017
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