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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2017
Número
6145
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO Nº. 6.145, DE 5 DE JUNHO DE 2017 - Altera o § 1º do art. 1º do Departamento Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 6145
Alteram ou Revogam - 6145/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6145/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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