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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/08/2017 |
Número | ||
209 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 209, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera o art. 334, inclui o art. 339-A e revoga o art. 28 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários e institui o Calendário Fiscal do Município. |
Arquivos
Número: 209 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 209/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 209/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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