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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/08/2017 |
Número | ||
208 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 208, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa Exclusivo de Regularização Tributária (PERT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. |
Arquivos
Número: 208 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 208/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 208/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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