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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/08/2017 |
Número | ||
3136 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.136, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, visando a manutenção do ensino fundamental. |
Arquivos
Número: 3136 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3136/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3136/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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