Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/2017 |
Número | ||
6172 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 6.172, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta prazo, local, documentação e outras disposições correlatadas para adesão ao Programa Exclusivo de Regularização Tributária (PERT), nos termos da Lei Complementar nº 208/2017. |
Arquivos
Número: 6172 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6172/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6172/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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