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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
205
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 205, DE 3 DE MAIO DE 2017 - Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do Residencial Viena e Recanto Vale do Sol.

Arquivos

Número: 205
Alteram ou Revogam - 205/2017
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Lei Consolidada - 205/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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