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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
204
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 204, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 159/2013, conforme especifica.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2017
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Lei Consolidada - 204/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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