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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
201
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 201, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.

Arquivos

Número: 201
Alteram ou Revogam - 201/2017
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Lei Consolidada - 201/2017
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