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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2017 |
Número | ||
3147 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.147, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz- LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista. |
Arquivos
Número: 3147 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3147/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3147/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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