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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2017
Número
3145
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº. 3.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alteraçõ

Arquivos

Número: 3145
Alteram ou Revogam - 3145/2017
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Lei Consolidada - 3145/2017
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