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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2017
Número
211
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 211, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a alteração da Tabela I e dos artigos 78, 79, 81 e 83, e a inclusão dos artigos 79-A e 83- A na Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Arquivos

Número: 211
Alteram ou Revogam - 211/2017
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Lei Consolidada - 211/2017
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