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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2017
Número
210
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - Inclui as atribuições de Agente Fiscal de Rendas Municipal no ANEXO- Descrição e Requisitos de Provimento dos Cargos de Provimento Efetivo- da Lei Complementar nº 058/2005 e alterações, Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal da Administrativa e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/2017
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Lei Consolidada - 210/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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