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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2017 |
Número | ||
3155 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do Convênio nº 179/2013- Revitalização e Infraestrutura de vias. |
Arquivos
Número: 3155 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3155/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3155/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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