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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2017
Número
213
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre fixação de valores e alíquotas dos serviços 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, integrantes da Tabela I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações.

Arquivos

Número: 213
Alteram ou Revogam - 213/2017
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Lei Consolidada - 213/2017
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