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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2017 |
Número | ||
212 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Cria a Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (UFM). |
Arquivos
Número: 212 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 212/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 212/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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