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LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2017
Número
11
Legislatura
2017-2017
Ementa

Ao Termo de Fomento nº 02/2017 celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2017
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Lei Consolidada - 11/2017
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