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LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2017
Número
10
Legislatura
2017-2017
Ementa

Ao Termo de Fomento nº 05/2017, celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social e a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP) , visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade mediante acolhimento instituc

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2017
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Lei Consolidada - 10/2017
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