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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2017
Número
3162
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº. 3.162, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº 2.913/ 2014.

Arquivos

Número: 3162
Alteram ou Revogam - 3162/2017
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Lei Consolidada - 3162/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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