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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2017
Número
3158
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº. 3.158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a conclusão da obra da Pista de Caminhada - Etapa Final (Convênio nº 124/2013).

Arquivos

Número: 3158
Alteram ou Revogam - 3158/2017
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Lei Consolidada - 3158/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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