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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2017 |
Número | ||
3164 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.164, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CEL) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3164 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3164/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3164/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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