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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2011
Número
2769
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI Nº. 2.769, DE 3 DE MAIO DE 2011 - “Dispõe sobre alterações no Anexo IIA da Lei nº. 2.719/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (LDO 2011), com a inclusão do Programa 0034 – Desenvolvimento Urbano e Habitacional”.

Arquivos

Número: 2769
Alteram ou Revogam - 2769/2011
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Lei Consolidada - 2769/2011
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