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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2017
Número
214
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre alterações do §§ 3º e 4º do art. 162 da Lei Complementar nº 015/1998, Código de Posturas Municipais, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município.

Arquivos

Número: 214
Alteram ou Revogam - 214/2017
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Lei Consolidada - 214/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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