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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2017
Número
3167
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº. 3.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Autoriza o Município a constituir, em conjunto com outros Municípios interessados, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO OESTE PAULISTA, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3167
Alteram ou Revogam - 3167/2017
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Lei Consolidada - 3167/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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