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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2017
Número
3171
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI Nº 3.171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Saúde, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Convênio nº 178/2017- Drenagem Pluvial e Incremento Temporário PAB/Programa Saúde na Escola)

Arquivos

Número: 3171
Alteram ou Revogam - 3171/2017
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Lei Consolidada - 3171/2017
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