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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2017 |
Número | ||
3170 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.170, DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, visando finalizar o Convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Educação, de fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino. |
Arquivos
Número: 3170 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3170/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3170/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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