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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2017 |
Número | ||
216 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 216, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado, revoga a Lei nº 2.440/2006, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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