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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
218
Legislatura
2017-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 218, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 036/2000, que estabelece normas de uso e ocupação do solo em área no entorno do Balneário Municipal.

Arquivos

Número: 218
Alteram ou Revogam - 218/2017
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Lei Consolidada - 218/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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