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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2018
Número
3176
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da atividade que especifica, decorrente dos encargos do Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista ( APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração.

Arquivos

Número: 3176
Alteram ou Revogam - 3176/2018
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Lei Consolidada - 3176/2018
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