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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/01/2018 |
Número | ||
3175 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.175, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. |
Arquivos
Número: 3175 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3175/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3175/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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