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LEGISLAÇÃO - Termo de Fomento

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2018
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa

TERMO DE FOMENTO Nº. 013/2017 - Celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, por intermédio do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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