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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2018
Número
223
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 223, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério público da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela II do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2018
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Lei Consolidada - 223/2018
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