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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2018
Número
221
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 221, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Revoga o inciso IV do art. 146, os arts. 163-A ao 163-H, e a Tabela X da Lei Complementar nº 57/2005, Código Tributário do Município e alterações, que tratam da Taxa de Bombeiros.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2018
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Lei Consolidada - 221/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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