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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2010
Número
256
Legislatura
2010-2010
Ementa
RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - PUBLICAÇÃO (ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) - 1º Trimestre 2010

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2010
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Lei Consolidada - 256/2010
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