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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
6261
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº. 6.261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.452/1997, no que se refere à notificação de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos financeiros federais.

Arquivos

Número: 6261
Alteram ou Revogam - 6261/2018
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Lei Consolidada - 6261/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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