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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
3184
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.184, DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.747/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a cessão do direito ao uso, a título gratuito, do imóvel que especifica à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Arquivos

Número: 3184
Alteram ou Revogam - 3184/2018
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Lei Consolidada - 3184/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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