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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
32
Legislatura
2018-2018
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 32, DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece a composição de conselhos municipais.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2018
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Lei Consolidada - 32/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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