Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2018
Número
6274
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº. 6.274, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta o art. 86 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, e altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 5.574/2013.

Arquivos

Número: 6274

Alteram ou Revogam - 6274/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6274/2018
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo

Prefeitura Municipal da Estância Turística de

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Calendário de eventos

Acompanhe-nos