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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2018
Número
33
Legislatura
2018-2018
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 33, DE 20/03/2018 - Dispõe sobre alteração do artigo 21, caput e § 1º, da Lei Orgânica do Município, que trata do mandato e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2018
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Lei Consolidada - 33/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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