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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2018
Número
225
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera o § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 125/2010, para majoração do desconto referente aos custos de administração do PAS, incidente sobre o valor pago aos estabelecimentos comerciais no programa.

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2018
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Lei Consolidada - 225/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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