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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2018 |
Número | ||
3193 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.193, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3193 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3193/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3193/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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