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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2018
Número
6283
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº. 6.283, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - Fixa, conforme valor praticado em Dezembro/2017, o aporte mensal ao Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal, instituído no Município pelo Decreto Municipal nº 5.039/2010 e alterações, e revoga o Decreto Municipal nº 6.259/2018.

Arquivos

Número: 6283
Alteram ou Revogam - 6283/2018
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Lei Consolidada - 6283/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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