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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2018
Número
1
Legislatura
2018-2018
Ementa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMA: PLANO DIRETOR DE TURISMO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA- PDTUR - ALMIRA RIBAS GARMS, Prefeita da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da proposta do Plano Diretor de Turismo, apresentada pelo Departamento de Turismo, com deliberação do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR, atendendo o disposto no art. 182 da Constituição Federal; art. 40, § 4º, inciso I, art. 43, inci

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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