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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2010
Número
1
Legislatura
2010-2010
Ementa
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS - (Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00; §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº 9717/98) 4º bimestre 2010

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2010
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Lei Consolidada - 1/2010
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